Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Ausência de fatos concretos ocorridos no curso da execução penal. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, admite-se a realização de exame criminológico para a análise do requisito subjetivo no pedido de progressão de regime, desde que em decisão concretamente motivada. ... ()
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