Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção. Ascensão com efeitos retroativos. Aumento salarial. Pedido parcialmente procedente. Condenação ao pagamento de multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, consistente na publicação de lei que alterou a carreira do magistério do Município de Bituruna. Além disso, houve edição de portarias, por meio da qual foi realizada a promoção por titulação e gerada a ascensão de professores com efeitos retroativos e com aumento salarial, em período pré-eleitoral. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a pagarem multa civil, corrigida pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)