Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Limites objetivos do título executado. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - No que tange à incidência da Súmula 284/STF, verifica-se da decisão agravada que o recurso especial não foi conhecido quanto a suposta ofensa ao CPC/2015, art. 535, II e III, uma vez que a agravante não teria impugnado um dos argumentos utilizados pelo Tribunal de origem para reconhecer a legitimidade ativa dos exequentes. Nas razões do presente agravo interno, a agravante limitou-se a afirmar que não incidiria a Súmula 284/STF, pois «discutia-se a violação ao princípio da congruência entre o título executivo e a pretensão executória, ou seja, os limites objetivos da coisa julgada, conforme previsão do CPC/2015, art. 504. Não se sustenta o fundamento de que teria que indicar o, específico que teria sido violado, uma vez que os dois, previstos no dispositivo sustentam a tese defendida pela União (e/STJ fl. 963). Assim, inviável o conhecimento do agravo interno, neste ponto, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)