Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. 2. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º; CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 372. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Gratuidade de justiça concedida no recurso de apelação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Agravo desprovido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou a questão que foi submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)