Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Concurso formal impróprio. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram a autonomia de desígnios entre os crimes de homicídio, já que o agente teria, dentro de um mesmo contexto fático, disparado uma sequência única de tiros simultaneamente contra as vítimas, o que evidencia o intuito de matar mais de uma pessoa. Nesse contexto, a alteração da conclusão adotada no acórdão ora impugnado, tal como pleiteado pela defesa, a fim de que seja reconhecido o concurso formal próprio, demandaria necessariamente o revolvimento do material fático e probatório do autos, o que é vedado nesta via do writ. Precedentes. ... (Continua)