Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5140.7172.1734

1 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Autoridade coatora. Promotor de justiça. Competência determinada na CF/88, art. 96, III, (Tribunal de Justiça). Recurso provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 96, III, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrados contra atos de membros do Ministério Público Estadual que oficiam em primeiro grau de jurisdição. ... ()

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