Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. Lei 9.296/1996, art. 10. Alegação de violaçãa Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XVI, do estatuto da advocacia (Lei 8.906/1994) . Falta de prequestionamento. Violação da Lei 9.472/1997. Falta de indicação do dispositivo. Recurso deficiente de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do Decreto 2.338/1997. Norma regulamentar. Precedente. Violação do CPP, art. 567. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Precedentes. Violação do CPP, art. 386, VII. Necessidade de revolver provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

... (Continua)