Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Ação proposta pelo ofendido. Falecimento do titular no curso da ação. Legitimidade dos sucessores. Transmissibilidade do direito. Entendimento jurisprudencial consolidado. Agravo regimental desprovido. Súmula 168/STJ.

1. A Corte Especial deste Tribunal firmou o entendimento de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10/02/2011). ... (Continua)