Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação Direta de Constitucionalidade. 2 - Lei RJ 4.735/2006. 3 - Usurpação de competência da União. Direito do Trabalho. 4 - Violação a CF/88, art. 20, I. Inconstitucionalidade formal. 5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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