Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sujeição ao CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Embargos de declaração. Existência de omissão. Efeitos infringentes. Embargos à execução. Contrato de factoring. Cessão por endosso translativo pela sacadora. Duplicatas previamente aceitas. Circulação e abstração dos títulos de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento.

1 - O acórdão dos embargos infringentes, em face do qual foi interposto o recurso especial, foi publicado antes da vigência da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)