Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Empresário rural. Lei 11.101/2005, art. 48. Atividade. Comprovação em período anterior à inscrição como empresário. Possibilidade. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de preenchimento do requisito temporal constante na Lei 11.101/2005, art. 48, para que o produtor rural requeira sua recuperação judicial admite-se o cômputo da atividade anteriormente à inscrição como empresário, por ser esta facultativa, como se extrai do CCB/2002, art. 971. ... (Continua)