Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de motivação concreta para o aumento da pena-base. Fixação de regime prisional semiaberto, em razão de não ter havido aumento da pena nas primeira e segunda etapas da dosimetria. Recurso desprovido.

1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 determina, no cálculo da pena, «a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga (STJ, HC 493.263/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). Assim, por não ser exorbitante a quantidade de droga apreendida na hipótese, impõe-se estabelecer a pena-base no mínimo legal. ... (Continua)