Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. CP, art. 138, caput. 1) violação ao CP, art. 59. Tribunal de Justiça que afasta a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais e mantém a valoração negativa de uma circunstância judicial, com manutenção do montante de pena-base exasperada na sentença. Procedimento escorreito. 1.1) única circunstância judicial desfavorável que justifica de forma proporcional o montante exasperado. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação no tocante à primeira fase da dosimetria permite ao Tribunal de Justiça reavaliar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e o seu peso na exasperação da pena. Em recurso exclusivo da defesa, não há reformatio in pejus se for respeitado o montante de pena fixado ao final da primeira fase da dosimetria na sentença, ainda que seja sopesada de forma mais relevante determinada circunstância judicial para a qual foi mantida a valoração negativa. Precedentes da 5ª Turma. ... (Continua)