Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Vaga de garagem. Metragem menor. Pretensão indenizatória. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018). ... (Continua)