Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lavra ilegal de argila. Ressarcimento ao erário fixado pelo tribunal de origem na ordem de 50% do valor do faturamento bruto obtido com a extração ilegal, a ser apurado em liquidação de sentença. Discussão acerca da razoabilidade e proporcionalidade desse montante. Existência de precedentes específicos do STJ pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão da parte recorrente demanda o reexame fático probatório da causa. Parecer do mpf nesse mesmo sentido. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada está amparada em precedentes específicos oriundos de demandas semelhantes, onde se entendeu aplicável o óbice da Súmula 7/STJ ao apelo especial que pretendia rever a razoabilidade e proporcionalidade da reparação ao erário determinada pela Corte local, face à extração mineral ilegal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.660.146/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019 e AgInt no REsp 1.593.172/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018, dentre outros. ... (Continua)