Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Incorporação de quintos. Título judicial inexigível. Violação à norma constitucional. Inviabilidade. Ausência de omissão do julgado regional. Fundamentos do acórdão recorrido que remanesceram íntegros. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, II. ... (Continua)