Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência, segundo o voto vencedor. Ausência de impugnação recursal contra a decisão que reconheceu o descumprimento da ordem de justificação das provas, a autorizar o julgamento antecipado da lide. Preclusão consumativa. Alegação de violação ao princípio do contraditório. Ausência de prequestionamento e insubsistência da tese. Verificação. Desconsideração da personalidade jurídica decidida de modo definitivo, cujo desfecho foi mantido por esta corte de justiça. Matéria preclusa. Reconhecimento. Agravo interno provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.

1 - O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, deixando expresso, nos fundamentos insertos em seu aresto, que, além das provas coligidas nos autos revelarem-se absolutamente suficientes a subsidiar o julgamento, a questão relativa ao encerramento da instrução probatória encontra-se preclusa justamente por ausência de impugnação recursal da parte. ... (Continua)