Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5830.2540.8692

1 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Tutela de urgência. Ausência do preenchimentos dos pressupostos legais. Recurso contra despacho inicial que apenas determinou a citação para exibição do documento. Inteligência dos art. 381, II e III do CPC/2015. Juiz destinatário das provas que entendeu, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos mínimos para processamento da presente medida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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