Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Juizados especiais federais (Lei 10.259/2001) e aplicação de entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Reclamação. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que é cabível reclamação no caso dos autos. ... ()
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