Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão para o regime semiaberto. Benefício indeferido por falta de requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Exame criminológico favorável. Ordem concedida.

1 - As instâncias ordinárias entenderam por manter o Apenado no regime fechado com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico realizado. Contudo, ao contrário do que afirmado, apesar de ressalvar que o Sentenciado não demonstrou crítica adequada sobre os delitos cometidos, a Comissão Técnica de Classificação manifestou-se favoravelmente à progressão de regime. ... (Continua)