Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Iof. Violação do CPC/2015, art. 535, II. Não ocorrência. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incorreção dos cálculos apurados. Preclusão. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo assentou no acórdão recorrido ser indevido o pretendido direito à correção monetária dos valores devidos a título de expurgos inflacionários, uma vez que, mediante laudo pericial, identificou-se que a credora cometeu equívoco quanto ao total indevidamente recolhido, assim como com relação à data inicial da correção monetária, ocorrendo uma diferença da ordem de milhões, tendo em vista o cenário inflacionário que assolava o país na época; além disso, firmou que a decisão transitou em julgado sem especificar os índices a ser aplicados e, assim, a incidência do IPC no momento da execução não afronta à coisa julgada. ... (Continua)