Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Vício caracterizado. Recurso provido para trancar o processo.

1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)