Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

1 - A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da matéria referente ao cerceamento de defesa impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)