Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese jurídica abordada tão somente em embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento.

1 - A matéria pertinente aos dispositivos legais apontados como violados não está prequestionada, já que não foi submetida oportunamente à apreciação do Tribunal a quo. Trata-se, em verdade, de inovação recursal promovida nos aclaratórios opostos após o julgamento do agravo interno pela Corte de origem. Dessarte, é manifesta a ausência do indispensável prequestionamento da tese jurídica veiculada no apelo extremo. ... (Continua)