Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Pagamento em espécie ou em pecúnia. Habitualidade. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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