Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Alegação de cerceamento de defesa. Audiência de instrução realizada sem a presença dos custodiados que, embora devidamente requisitados, se recusaram em participar do referido ato. Ausência de nulidade. Parecer acolhido.

1 - In casu, embora devidamente requisitados, os custodiados recusaram-se à apresentação em Juízo, sendo certo que não houve qualquer omissão do Estado em franquear aos custodiados a oportunidade de exercer o direito de presença à audiência de instrução, motivo pelo qual não há se falar em qualquer nulidade na realização do ato. ... (Continua)