Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Suposta violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Alegada afronta aos arts. 3º, 4º, 7º, 11, 17, 76, § 1º, II, 344 e 492, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Litigância de má-fé reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Aplicação da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). ... (Continua)