Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Embargos à execução. Não oportunização. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Cerceamento de defesa configurado.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)