Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Decisão que julga prejudicado o writ em razão do superveniente julgamento da apelação. Reconsideração. Necessidade. Inexistência, contudo, de coação ilegal manifesta. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ré foragida por mais de 3 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - In casu, inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade à ré, que teve a prisão preventiva decretada no início da persecução penal (decisão datada de 3/3/2016), permanecendo foragida por mais de 3 anos, até o efetivo cumprimento do mandado de prisão em outro Estado da Federação, na data de 26/6/2019. ... (Continua)