Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Não incidência dos óbices das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. ISSQN. Serviços bancários. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão de origem devidamente fundamentado. Inocorrência de afronta ao art.

1 -022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES ACOLHIDOS. ... (Continua)