Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Violação ao CPP, art. 28-A Inexistência. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - In casu, não há falar em violação ao CPP, art. 28-A porquanto o acórdão recorrido invocou fundamentos para não aplicar o instituto que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de ser inviável a retroação em casos de ações penais em que a denúncia já foi recebida, como ocorreu no presente caso, em que a exordial acusatória foi recebida em 26/7/2019 (fls. 40-44). Precedentes. ... (Continua)