Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial protocolizado fora do prazo de 15 dias, estabelecido no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Ausência de comprovação de feriado local e de suspensão do expediente forense, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso. Precedentes.embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para esclarecimentos sem efeitos infringentes.