Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Menção aos antecedentes do réu em plenário. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - «A teor do CPP, art. 478, I, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo. ... (Continua)