Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Execução. Mandado de segurança coletivo. Prazo. Termo a quo. Fichas financeiras. Demora ou dificuldade no fornecimento. Caso concreto. Prescrição. Interrupção.

1 - O STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, não havendo que se falar na providência de que trata a Lei 8.078/1990, art. 94, sendo certo que referido entendimento aplica-se também às pretensões executórias fundadas em título formado em julgamento de mandado de segurança coletivo. Precedentes. ... (Continua)