Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Urv. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Impugnação. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - A demanda tem origem no pedido individual de cumprimento de sentença, proferida no mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV de 22/6/1994. O Tribunal a quo acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe. ... (Continua)