Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e longa pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Revolvimento de matéria fática. Desnecessidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". ... (Continua)