Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acórdão mantém condenação, mas diminui a reprimenda imposta. Ausência de empate nos votos proferidos. Critério. Voto médio. Alegação de contrangimento ilegal por inobservância do CPP, art. 615. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)