Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6150.4765.5926

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Os agravantes deixaram de interpor, simultaneamente, o recurso extraordinário contra o fundamento constitucional contido no acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()

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