Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de classe. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem afastou a legitimidade da associação recorrente por entender ausente a comprovação da representação dos associados. A modificação da conclusão a que chegou o acórdão implicaria rever os fatos e as provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.658.163/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/6/2020. ... (Continua)