Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado ou Súmula não equivalem a dispositivo de Lei. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - No tocante à alegada infringência à Súmula 271/STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivalem a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Precedentes. ... (Continua)