Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6241.1185.5863

1 - STJ r interes. . Max cesar branco martins da silva interes. . Nair dos santos portellaadvogado . Sem representação nos autos. Se000000mementaprocessual civil e administrativo. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 -Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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