Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Similitude fático jurídica. Não demonstrada. Cisão do julgamento. Remessa posterior à Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - O presente feito alberga hipótese de cisão de julgamento, visto que, com relação à primeira tese indicada nos embargos de divergência, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar o suposto dissídio entre acórdãos da Terceira e da Quarta Turmas. O exame do dissídio entre tais feitos está afeto à Segunda Seção, a quem compete «julgar embargos de divergência, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da Seção que integram (art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ). ... (Continua)