Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade tributária. Responsabilidade pessoal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que existem a solidariedade entre os devedores bem como a responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)