Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa. Defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares. ... (Continua)