Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Sentença coletiva em mandado de segurança. Cumprimento individual. Correção da conversão dos vencimentos em urv. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Interrupção da prescrição. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual foi condenado à correção da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, com base na URV do dia 22/ 6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação pela ocorrência da prescrição para extinguir a execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)