Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal gravíssima e disparo de arma de fogo. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão (aresp não conhecido). Fundamento subsidiário. Suposta inidoneidade dos elementos para agravar a pena na primeira fase. Tese que não foi debatida sob o enfoque veiculado na impetração. Supressão de instância. Suposta ilegalidade decorrente da ausência de compensação de circuntância atenuante com agravante. Tese que não encontra guarida na previsão contida no CPP, art. 621, I. Impossibilidade de rescisão da coisa julgada penal.agravo regimental improvido.