Jurisprudência Selecionada

1 - STJ consumidor e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CDC. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83 desta corte. Descumprimento do contrato celebrado. Comprovação. Necessidade de análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno improvido.

1 - O CDC adota a teoria finalista ou subjetiva, de modo que, se o pretenso consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, «por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante do art. 2º da Lei, de modo a atrair a incidência do inerente sistema protetivo. ... (Continua)