Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Ilegitimidade passiva. Coisa julgada acolhida pela corte de origem. Ocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Recurso especial do ente estatal provido, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de sanar as omissões reconhecidas, cabendo ao julgador ordinário concluir pela modificação ou não do resultado do julgamento, e, em consequencia lógica, analisar a inversão dos honorários de sucumbência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata a hipótese dos autos de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do ora agravante, reconhecendo-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, diante da existência de omissões relevantes não sanadas pelo Tribunal de origem. ... (Continua)