Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Extrapolados os limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial pela concessão da ordem de ofício para que seja relaxada a prisão do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.

1 - Em relação ao excesso de prazo para a formação da culpa, registre-se que a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (AgRg no HC 535.238/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019). ... (Continua)