Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º). Agravo não provido.

1 - Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... (Continua)